Em um cenário político e econômico marcado por constantes reformas e mudanças regulatórias, a atualização e o acompanhamento jurídico tornaram-se fundamentais para a sustentabilidade dos negócios. A insegurança e a imprevisibilidade jurídica deixaram de ser apenas riscos operacionais e passaram a impactar diretamente os resultados, a imagem e a reputação das empresas.

Diante desse contexto, o Comitê Jurídico da FACISC atua como um importante instrumento de apoio aos gestores e empresários, preparando-os para compreender e reagir às transformações legais que influenciam o setor produtivo. A participação da Associação Empresarial de Videira (ACIAV), por meio da sua Diretora de Assuntos Legais e Governamentais, reforça o compromisso da entidade com o fortalecimento do associativismo e o acesso a informações estratégicas para a tomada de decisão.

O Comitê tem se consolidado como um verdadeiro centro de inteligência corporativa, com viés técnico e colaborativo. Reúne representantes e especialistas das mais diversas Associações Comerciais, Agrícolas e Industriais de Santa Catarina, com o objetivo de acompanhar, analisar e orientar sobre os impactos das principais iniciativas e mudanças legislativas — já consolidadas ou em andamento.

Entre as ações realizadas ao longo de 2024 e 2025, destacam-se os encontros mensais voltados a temas de alta relevância para o ambiente empresarial catarinense, além das entregas concretas de suas Câmaras Técnicas:

• Câmara Cível: publicação do guia “LGPD na Prática – Guia para Empresas e Associações”; elaboração de minutas de Estatuto Social e Regimento Interno das Associações; e acompanhamento do PL 4/2025, referente à Reforma do Novo Código Civil, que rege as relações privadas, abrangendo áreas como família, contratos, propriedade, heranças e empresas.
• Câmara Trabalhista: edição da Cartilha Orientativa sobre o Domicílio Judicial Eletrônico nas esferas Cível e Trabalhista, além do acompanhamento de possíveis alterações na Reforma Trabalhista.
• Câmara Tributária: desenvolvimento do e-book “Reforma Tributária: o que muda para as empresas catarinenses”, com uma abordagem prática e didática para apoiar o planejamento estratégico das organizações frente às transformações no ambiente de negócios.

As reformas em andamento, especialmente nos campos tributário e civil, não representam apenas ajustes legislativos, mas verdadeiras alavancas de transformação do ambiente empresarial catarinense. Seus efeitos ultrapassam os limites da conformidade legal, impactando diretamente a competitividade, a sustentabilidade e a capacidade de inovação das empresas.

Ao promover o conhecimento técnico, a orientação prática e a articulação entre setores, o Comitê Jurídico da FACISC, com a participação ativa da ACIAV, contribui decisivamente para que o empresariado esteja preparado para enfrentar esse novo cenário com segurança, estratégia e visão de futuro. Essa atuação conjunta fortalece a voz da economia regional, promove a previsibilidade jurídica e posiciona Santa Catarina como referência nacional em governança empresarial.

Para Mirâtaira Haus, Diretora de Assuntos Legais e Governamentais da ACIAV, advogada empresarial e especialista em Compliance e Direito Digital, integrar o Comitê representa uma missão de responsabilidade e visão. “Fazer parte do Comitê Jurídico da FACISC é uma forma de informar e proteger o empresariado, preparando-o para enfrentar esse novo cenário com previsibilidade e estratégia, influenciando diretamente na competitividade e na sustentabilidade das empresas catarinenses.”

Mirâtaira Haus é Advogada, Professora, Especialista em Direito Digital e Compliance, Direito do Trabalho e Previdenciário, DPO Certificada pela EXIN, com Certificação Anticorrupção (CPC-A) pela LEC/FGV. Também atua como Presidente da Comissão de Direito Digital e Compliance da OAB/SC – Subseção de Videira, Secretária das Comissões de Compliance e Direito Digital da OAB/SC, e Coordenadora Regional da APDADOS.

Confira o aqui documento elaborado pela FACISC a respeito da Reforma Tributária